O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu nesta semana os efeitos da lei que proibia a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas estaduais ou “que recebam verbas públicas” no Estado.
A decisão do TJSC foi tomada na terça-feira, 27, em decisão liminar (provisória). A norma, sancionada na semana passada pelo governador Jorginho Mello (PL), foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade pelo PSOL, com representação na Assembleia Legislativa catarinense. Procurado pela reportagem, o governo catarinense afirmou que “possui plena competência legislativa para deliberar sobre a adoção de ações afirmativas em seu território” (veja nota abaixo).
Esta disputa sobre cotas em Santa Catarina é uma questão política, na opinião de Maysa Furlan, reitora da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Júlio de Mesquita Filho,
“A questão de Santa Catarina é muito política, e muito relacionada a uma outra questão que não podemos perder de vista nas universidades paulistas, que é o que as diferencia: a autonomia universitária, que não sei se existe em Santa Catarina”, afirmou a reitora em entrevista publicada pelo Estadão nesta quinta, 29.
“A preservação da autonomia em todos os níveis é importantíssima para que possamos avançar nas questões que emancipam a sociedade. As universidades paulistas precisam defender com unhas e dentes a autonomia de que gozam desde 1989. A autonomia na gestão acadêmica, administrativa e financeira. Isso traz para as universidades públicas paulistas a possibilidade de planejar a longo prazo.”
Questionado pela reportagem sobre os comentários da reitora, o governo catarinense, por meio da Procuradoria Geral do Estado, afirmou que o “Estado de Santa Catarina possui plena competência legislativa para deliberar sobre a adoção de ações afirmativas em seu território. No caso das cotas para acesso às universidades, a Assembleia Legislativa [Alesc] – representante da soberania popular – ao analisar o então Projeto de Lei, optou por preservar o caráter impessoal e universal do acesso ao ensino superior estadual”. Diz ainda que “a Alesc tem também autonomia e o papel constitucional de formular, analisar e aprovar as legislações de Santa Catarina em qualquer tema, inclusive quanto à autonomia universitária”.
Unesp planeja criar cotas para professores
Na mesma entrevista, a reitora anunciou que a Unesp deve começar ainda este ano a contratar professores em regime de cotas, a exemplo do que já ocorre na USP.
“Já tínhamos uma proposta de 2025 [sobre criar cotas para a contratação de professores] e que agora está em discussão, para o estabelecimento dos critérios”, afirmou Maysa Furlan. “Acho que na próxima semana já teremos esses critérios estabelecidos para que possamos avançar nesse modelo para os professores. Para os técnicos já temos.”
De acordo com uma estimativa da Unesp, atualmente, 6,2% dos docentes se declaram pretos, pardos ou indígenas.
“Com os critérios definidos, o projeto tem de passar pelas câmaras e pelo conselho universitário”, afirmou a reitora. “Mas ainda este ano, para as próximas contratações, já estaremos privilegiando as cotas e a inclusão da categoria docente.”
